Câmara aprova Lei Geral do Esporte no lugar da Lei Pelé e unifica legislação sobre profissão de atletas e atuação de empresas

CÂMARA APROVA LEI GERAL DO ESPORTE NO LUGAR DA LEI PELÉ E UNIFICA LEGISLAÇÃO SOBRE PROFISSÃO DE ATLETAS E ATUAÇÃO DE EMPRESAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1153/19) que institui a Lei Geral do Esporte no lugar da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), criada em 1998 para estabelecer o marco legal da relação atletas profissionais e os clubes.

Ao contrário da legislação em vigor, a nova lei considera profissionais todos os esportes e não apenas o futebol. O texto também implementa o Fundo Nacional do Esporte, com regras específicas para o financiamento do setor.

A proposta aprovada teve origem no Senado e conta com mais de 200 artigos, que tratam de um amplo leque de assuntos, como as obrigações dos clubes em relação à formação de atletas; os direitos dos atletas; ações para que ex-esportistas encontrem uma nova carreira ou apoio; obrigação para a prática de Educação Física nas escolas; paridade entre premiações de homens e mulheres; fontes de recursos, entre outros.

O projeto consolida praticamente toda a legislação federal esportiva, e não só a Lei Pelé, em uma única lei.

Entre as inovações, o projeto estabelece novas exigências aos clubes formadores de atletas. Entre elas a obrigação de oferecer aos adolescentes programa de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual, propiciar atividades de cultura e lazer aos jovens atletas e garantir segurança e instalações adequadas para as categorias de base.

Este ponto foi criticado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), para quem as exigências vão impedir clubes pequenos de formar atletas nas categorias de base.

“A gente tem hoje uma estimativa da CBF que no caso de quase 600 clubes profissionais do Brasil, apenas 38 tem condições de atender os requisitos legais já existentes para o funcionamento de categorias de base. Com as exigências que estão sendo adicionadas aqui, embora eu entenda a boa intenção delas, nós vamos reduzir ainda mais o número de clubes brasileiros que tem condições de contratar jovens atletas e que vão ter condições de formar futuros atletas no Brasil.”

O Plenário alterou três trechos do projeto. Uma das alterações estabelece que, para receber recursos federais, as entidades esportivas terão que assegurar a presença de pelo menos 30% de mulheres no seu conselho fiscal. O texto presentado pelo relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), previa esta exigência apenas a partir de 2028 e o prazo foi retirado por meio de uma emenda apresentada pelo PT.

Os deputados também aprovaram emenda apresentada pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS) que cria uma fonte de arrecadação para a Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP), entidade de apoio a ex-atletas. A emenda garante para a FAAP 0,5 por cento do salário dos atletas e 1 por cento do valor das transferências nacionais e internacionais dos atletas.

Outro destaque, este apresentado pelo Psol, retirou do texto as isenções fiscais previstas para empresas promotoras de eventos esportivos, que de acordo com a proposta não precisariam pagar imposto de renda e tributos como IOF, IPI, CSLL, Pis/Pasep e Cofins. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), este trecho do projeto beneficiaria inclusive grandes empresas.

“Que empresas? São pequenos clubes? São grandes empresas promotoras de eventos? Porque aí muda tudo. Uma política de isenção tributária para pequenos, médios, para ajudar a gerar empregos, desenvolver o esporte é uma coisa. Outra coisa, na carona da Lei Geral do Esporte, ter uma isenção ampla, geral e irrestrita para todo mundo.”

O projeto obriga sites de apostas esportivas a terem sede no Brasil para patrocinarem equipes esportivas, ou seja, para divulgarem suas marcas.

Além disso, prevê a concessão da bolsa-atleta também para os atletas-guia e para os competidores dos jogos olímpicos que reúnem pessoas com deficiência auditiva, as Surdolimpíadas. Também inclui o esporte master entre os que recebem recursos das loterias, duplica as penas para os crimes de racismo no esporte e prevê como condição para que os promotores de competições recebam recursos do Sistema Nacional do Esporte a paridade na premiação entre homens e mulheres.

O deputado Luiz Lima (PL-RJ), ex-atleta olímpico de natação, defendeu o texto e listou pontos positivos da proposta.

“As novas exigências aos clubes formadores; o bolsa-atleta estendendo aos atletas-guias para competidores das Surdolimpíadas; a inclusão de esporte master e a destinação de percentuais dos recursos lotéricos; a duplicação das penalidades para crime de racismo nos esportes; e a educação nas escolas com carga mínima de 150 minutos semanais, essa a cereja do bolo: Educação Física obrigatória no ensino básico.”

O projeto considera as atividades do profissional de educação física, bem como os locais em que estas se desenvolvem, como serviços públicos essenciais. Este foi um dos pontos destacados pelo relator do projeto, deputado Felipe Carreras.

“A gente reconheceu e empoderou profissionais que foram extremamente injustiçados na pandemia, que são os profissionais da Educação Física, que são profissionais de saúde. Essa casa reconheceu que profissional de Educação Física é essencial, assim como clubes e academias e locais que promovem atividade física. A OMS reconhece a importância da atividade física como saúde.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que institui a Lei Geral do Esporte volta para análise do Senado.

Fonte: Rádio Câmara, de Brasília, Antônio Vital

 

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